Minicursos do XVIII Congresso em Direitos Humanos promovem debates sobre cárcere, gênero e aplicação prática de IA

O XVIII Congresso Internacional em Direitos Humanos iniciou suas atividades na manhã desta terça-feira (11/11), com cinco minicursos simultâneos realizados na sede da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat). Os encontros inaugurais reuniram participantes de diversas áreas em torno de temas que atravessam o Sistema de Justiça e a vida em sociedade, do cárcere feminino à cultura de paz nas escolas, da justiça de gênero à inteligência artificial.

Um dos destaques da manhã foi o minicurso "Roda de Leitura: Mulheres e o Cárcere", conduzido pelas mestras e irmãs Andrea Cardinale Urani Oliveira de Morais e Izabel Cristina Urani de Oliveira. O momento reuniu estudantes e membros da comunidade para uma escuta sensível sobre o papel da educação no sistema prisional.

Ao falar sobre o direito à educação como um dever do Estado, a professora Izabel destacou que o cárcere é vivido de forma diferente pelas mulheres, muitas vezes atravessado por violências de gênero prévias. Apoiada em marcos como as Regras de Mandela e de Bangkok, ela frisou que o foco do sistema deve ser a reabilitação. 

“Não é normal conviver com práticas desumanas, como tortura ou confinamento solitário por tempo indeterminado. O cárcere não pode ser uma pena de suplício”, afirmou.

Na segunda parte, Andrea Cardinale Urani direcionou o foco para a responsabilidade social, destacando a atuação dos Conselhos da Comunidade e a função das Universidades. "A universidade é um espaço de privilégio. Precisamos cumprir nossa função social", destacou Andrea. 

A atividade foi marcada ainda por momentos de partilha emocionantes, como o depoimento de Antônio Carlos, de 60 anos, e Murillo Gabriel, de 20 – pai e filho –, ambos estudantes de Direito na Ulbra, que participaram juntos do minicurso.

Enquanto o minicurso das irmãs Urani promovia a reflexão sobre o sistema carcerário, outras salas da Esmat aprofundavam debates urgentes focados na resolução de conflitos, na equidade de gênero e no uso ético da tecnologia.

No minicurso "Círculos de Construção de Paz como instrumento de comunicação interpessoal e prevenção/tratamento de conflitos", conduzido pela doutora Patrícia Medina e pela mestra Taynä Nunes Quixabeira, foi proposta uma reflexão sobre o papel da comunicação na transformação dos conflitos, baseada nos fundamentos da Justiça Restaurativa.

“É fundamental alcançar uma compreensão mais profunda, que envolva processos mentais complexos, como análise, síntese e julgamento. Esse nível de entendimento é essencial para o desenvolvimento das competências de comunicação interpessoal, cuja eficácia depende de um movimento interno e reflexivo antes da aplicação de técnicas corretivas”, explicou a professora Medina.

A proposta da Justiça Restaurativa foi abordada como caminho para prevenir a cooptação de partes envolvidas em conflitos e como oportunidade de transformação a partir da escuta, da pausa e da análise crítica das causas.

Já no minicurso "Perspectiva de gênero e segurança jurídica nos julgamentos: ferramentas teóricas e práticas", ministrado pelo doutor Carlos Mendes Rosa, pelas mestras Emilleny Lázaro da Silva Souza e Márcia Mesquita Vieira, o foco foi a mudança de lente na análise de fatos jurídicos.

“A pergunta que norteia toda a nossa situação com perspectiva de gênero não é mais quem está certo ou quem está errado. E sim se existe alguém ali em desvantagem? Por que essa pessoa está em desvantagem?", indagou Emilleny, reforçando o status do tema: "A perspectiva de gênero é dever constitucional. Portanto, não é escolha”.

Os professores apresentaram os conceitos de igualdade formal e material, além dos oito passos reformulados pelo CNJ para uma atuação mais justa, sensível e equitativa.

No minicurso “Violência Escolar, Inteligência Artificial e Justiça Restaurativa”, conduzido pela doutora Naima Worm, pelo juiz Fabiano Gonçalves Marques e pela juíza Luciana Costa Aglantzakis, o debate girou em torno dos usos possíveis da tecnologia na construção de ambientes escolares mais seguros.

“O uso da inteligência artificial na prevenção da violência escolar e nas análises de convivência deve ter uma base pedagógica, ética e humanista. Para isso, a IA deve empoderar, não vigiar”, defendeu o juiz Fabiano, enfatizando que o uso dessas ferramentas precisa estar em conformidade com os princípios da LGPD, com supervisão humana e finalidade educativa clara.

No auditório da Esmat, o minicurso “Práticas de Sucesso em IA: Apresentações de Instituições Integrantes do Sistema de Justiça” demonstrou como a tecnologia já está sendo aplicada no Tocantins.

Presidido pela desembargadora Ângela Issa Haonat, com a presença dos magistrados Roniclay Alves de Morais e Esmar Custódio Vêncio Filho, foram apresentados seis cases de IA desenvolvidos pelo Judiciário, pela Defensoria Pública e pela Universidade Federal do Tocantins (UFT).

• Portal Digital Integrador (Inovassol): hub voltado para comunidades indígenas, com serviços públicos e canal de denúncias;
• Reconhecer (Inovassol): sistema que qualifica o reconhecimento pessoal e previne erros judiciais;
• Entenda Aqui (Inovassol): IA Generativa que traduz peças jurídicas em linguagem simples;
• DefGPT (DPE-TO): plataforma que automatiza rotinas jurídicas e administrativas;
• Agente de IA para Contratações Públicas (LIIARES/UFT): ferramenta para produção de documentos administrativos;
• Assistente de Pesquisas Jurídicas (LIIARES/UFT): modelo local de IA para apoiar decisões jurídicas com segurança e privacidade.

O Congresso segue até o dia 14 de novembro (sexta-feira). A programação dessa quarta-feira (12/11) inicia novamente com minicursos, incluindo o internacional "Inteligência Artificial, Sistema Penal e Direitos Humanos", em conferência virtual com o professor doutor Zhao Shuhong, que ocorrerá no auditório do TJTO.

É importante lembrar que a transmissão online destina-se apenas aos(às) participantes das comarcas do interior do Tocantins e de outras regiões do Brasil. Para este público, o acesso será liberado a partir da abertura oficial do evento, amanhã (12/11), às 17h30, pela Secretaria Acadêmica Virtual (SAV) da Esmat.

O evento é promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), com a Universidade Federal do Tocantins (UFT) e com o Programa de Mestrado Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (PPGPJDH).