Área de Concentração

Efetividade da Jurisdição e Direitos Humanos

O Programa em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos possui Área de Concentração em Efetividade da Jurisdição e Direitos Humanos.

A especificidade da proposta tem em vista a importância de se compreender com maior apuro os conflitos sociais e as formas de interpretação das condições sociais de produção de litígios. Por essa razão, envolve o problema da formação dos profissionais atuantes no âmbito da prestação jurisdicional e Direitos Humanos, em especial juízes e servidores da justiça, para que possam lidar com os novos desafios de uma sociedade democrática e aberta aos desafios constitucionais.

A discussão do conceito de jurisdição enquanto categoria central da área de concentração deste curso não pode prescindir do espírito crítico e reflexivo que permeia toda a proposta do curso. É por essa razão que não se pode aqui compreender jurisdição apenas e tão somente como a concretização do Estado-juiz. Compreendê-la de forma crítica exige, assim, um esforço reflexivo que envolve aspectos políticos, sociais, econômicos, históricos, além de uma discussão conceitualmente precisa a respeito da interpretação judicial (hermenêutica) e, sobretudo, da expectativa social em torno da atuação do magistrado, a qual se insere num contexto cujas marcas são a complexidade das relações intersubjetivas, a litigiosidade como uma forma anacrônica de se conceber as lutas pelo direito e uma crescente judicialização dos conflitos entre as pessoas.

Para tanto, as contribuições doutrinárias tradicionais a respeito do tema da jurisdição, sejam aquelas concernentes aos seus instrumentos, sejam as referentes à forma com que é exercida pelos magistrados e servidores e profissionais atuantes  no sistema de justiça estão possibilitando a releitura crítica, análises multitemáticas que se tem realizado no curso.

Os direitos humanos aparecem vinculados à área de concentração deste curso, na medida em que, de um lado, discutir a efetividade da jurisdição implica, normativamente, discutir o direito fundamental do acesso à Justiça, e, também, explorar a semântica dos direitos humanos enquanto espaço privilegiado para o desenvolvimento das liberdades fundamentais e para a realização de compromissos sociais inerentes às políticas públicas de Estado.