Publicado edital de notificação para estudantes sobre ausência de prestação de contas no Programa Auxílio Saúde

A Universidade Federal do Tocantins, por meio da Pró-reitoria de Assuntos Estudantis (Proest), publicou nesta quinta-feira (26) o edital de notificação destinado a estudantes que apresentam pendências na prestação de contas do Programa Auxílio Saúde (PSaúde). De acordo com o documento, a prestação de contas é um requisito obrigatório para todos os beneficiários do auxílio, conforme previsto no edital de seleção do programa. A medida visa garantir o cumprimento da finalidade do benefício e a correta aplicação dos recursos públicos.

Os estudantes listados no Anexo I do edital têm o prazo de 10 dias, a contar da data de publicação, para regularizar a situação. A regularização pode ser feita por meio da prestação de contas ou pela solicitação da Guia de Recolhimento da União (GRU) para devolução voluntária dos valores recebidos. A prestação de contas ou o pedido de emissão da GRU deve ser encaminhado por e-mail para cgpa@mail.uft.edu.br, com o assunto “Prestação de Contas PSAÚDE + Nome Completo do Estudante”.

A iniciativa segue os princípios do devido processo legal, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação vigente.