O arcabouço legal constitui o fundamento que assegura a segurança jurídica, fomenta a pesquisa científica e tecnológica e resguarda as criações intelectuais originadas por pesquisadores, inventores, empreendedores e instituições. A compreensão da legislação aplicável é indispensável para a atuação estratégica e segura no campo da inovação, da propriedade intelectual e do empreendedorismo no ambiente universitário.
Nesta seção, reunimos as principais normas brasileiras que tratam de temas estratégicos para a atuação de universidades, Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), startups, spin-offs acadêmicas, incubadoras, parques tecnológicos e outros ambientes promotores de inovação. Essas leis orientam o registro e a proteção do conhecimento por meio da propriedade intelectual, a transferência de tecnologias, a criação e funcionamento de empresas juniores, além de promover a articulação entre ciência, tecnologia e mercado.
Você vai encontrar aqui:
As bases jurídicas da propriedade intelectual no Brasil
Normas que incentivam a inovação e a pesquisa aplicada
Regras para a atuação de empresas juniores
Diretrizes sobre acesso ao patrimônio genético e conhecimentos tradicionais associados
Leis que aproximam universidades, governo e setor produtivo
Todos os conteúdos estão organizados em formato de links com uma breve explicação de cada norma. A proposta é facilitar o acesso à informação e apoiar decisões mais seguras e embasadas. Seja você um pesquisador buscando proteger sua invenção, um estudante com uma ideia inovadora, ou uma instituição em busca de parcerias tecnológicas, este é o seu ponto de partida!
👉 Explore os links abaixo e conheça os marcos legais brasileiros que tratam dessas temáticas:
Dispõe sobre a capacitação e a competitividade do setor de tecnologia da informação no Brasil por meio de incentivos fiscais. A lei estimula empresas a investirem em pesquisa e desenvolvimento (P&D) em território nacional, em parceria com instituições de ensino e pesquisa, como universidades e institutos tecnológicos. Também estabelece critérios para que empresas de hardware e automação se beneficiem de redução de impostos, desde que invistam parte de seu faturamento em atividades de inovação.
Atualiza e consolida a legislação anterior sobre a Política de TICs, incluindo os dispositivos da antiga Lei nº 8.387/1991. Estabelece regras mais modernas e alinhadas ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, além de incorporar exigências de contrapartidas em P&D com mais clareza e flexibilidade para os projetos.
Regulamenta os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, como patentes de invenção, modelos de utilidade, marcas e desenhos industriais. Define os critérios de patenteabilidade e os direitos conferidos aos titulares.
Este decreto regulamenta os artigos 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279/1996, que trata dos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, incluindo disposições sobre patentes, marcas e desenhos industriais.
Estabelece os direitos dos obtentores de cultivares (variedades vegetais) no Brasil. Protege novas variedades desenvolvidas por melhoristas genéticos, incentivando o avanço tecnológico no setor agrícola.
Regulamenta a Lei nº 9.456/1997, estabelecendo normas para a proteção de cultivares e dispondo sobre o funcionamento do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC).
Dispõe sobre os direitos autorais e os direitos conexos no Brasil. Protege obras literárias, artísticas, científicas, músicas, filmes, entre outros tipos de criação intelectual, garantindo aos autores o direito de utilização, reprodução e remuneração.
Este decreto regulamenta a Lei nº 9.610/1998 e a Lei nº 12.853/2013, dispondo sobre a gestão coletiva de direitos autorais e questões relacionadas à execução pública de obras musicais e fonogramas.
Regulamenta os direitos sobre softwares no Brasil, equiparando a proteção dos programas de computador àquela conferida às obras literárias. Estabelece os direitos dos desenvolvedores e as formas de licenciamento.
Regulamenta o registro previsto no artigo 3º da Lei nº 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, detalhando procedimentos para registro e proteção desses programas.
Institui medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Estimula a parceria entre universidades, ICTs (instituições científicas e tecnológicas) e empresas, além de regulamentar o uso e a proteção da propriedade intelectual desenvolvida no setor público.
Este decreto regulamenta a Lei nº 10.973/2004 e suas alterações, detalhando medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, além de dispor sobre a participação das ICTs em processos de inovação.
Atualiza e complementa a Lei de Inovação de 2004, criando o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Facilita a cooperação entre o setor público e privado, flexibiliza processos burocráticos e amplia os mecanismos de apoio à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no Brasil.
Concede incentivos fiscais a empresas que investem em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação, inclusive com possibilidade de dedução no IRPJ.
Garante a proteção jurídica das topografias de circuitos integrados, ou seja, a disposição tridimensional dos elementos de um circuito eletrônico, fundamental para o setor de microeletrônica e inovação tecnológica.
Estabelece normas sobre o acesso ao patrimônio genético nacional e ao conhecimento tradicional associado, visando garantir a repartição justa e equitativa dos benefícios e proteger os direitos das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais.
Define os procedimentos para o cadastro, regularização e repartição de benefícios decorrentes do uso de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais no Brasil.
Regulamenta o funcionamento das empresas juniores nas instituições de ensino superior, reconhecendo seu papel formativo e empreendedor e promovendo a integração entre conhecimento acadêmico e soluções práticas para a sociedade.
Portarias e Instruções Normativas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Inpi
As Portarias e Instruções Normativas emitidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) têm um papel central na regulamentação prática dos procedimentos relacionados à proteção da propriedade intelectual no Brasil. Elas detalham o funcionamento do sistema de patentes, marcas, desenhos industriais, programas de computador, indicações geográficas, contratos de transferência de tecnologia, entre outros.
🔍 Explore os atos normativos mais relevantes para suas atividades de inovação e proteção do conhecimento. Você será redirecionado para a página oficial do INPI, onde estão disponíveis as Portarias, Instruções Normativas e demais instrumentos legais:
A UFT possui um conjunto de normativas internas que orientam sua atuação no campo da inovação, da propriedade intelectual e do empreendedorismo acadêmico. Essas diretrizes fortalecem o ecossistema de inovação, garantem segurança jurídica e favorecem parcerias estratégicas com o setor produtivo, o governo e a sociedade civil.
Nesta seção, você encontra os principais instrumentos normativos da UFT que regulam o funcionamento das empresas juniores, a atuação da Agência de Inovação (INOVATO), a gestão da propriedade intelectual e o relacionamento com as fundações de apoio.
🔍 Conheça as resoluções que estruturam as ações institucionais em inovação e empreendedorismo na UFT:
Dispõe sobre as normas gerais para celebração de contratos ou convênios da Universidade Federal do Tocantins (UFT) com Fundação de Apoio (FA) e para concessão de bolsas a servidores.
Regimento Interno da Agência de Inovação, Empreendedorismo e Relações Interinstitucionais (Inovato)
Dispõe sobre o Regimento Interno da Agência de Inovação, Empreendedorismo e Relações Interinstitucionais (Inovato) da Universidade Federal Do Tocantins (UFT).
