Legislação para Contratação de TIC

A área de Tecnologia da Informação e Comunicação da Universidade Federal do Tocantins está inserida no ecossistema do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação do Governo Federal, e consequentemente, segue os princípios, diretrizes e normatizações das contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do SISP. O SISP mantém um Portal de Informações de Contratação de Bens e Serviços de TIC contendo a legislação, fluxo processual, modelo de documentos e etc para auxiliar as equipes de licitação e contratação das instituições parceiras.

Arcabouço Legal com Aplicação da Lei 14.133/2021

As novas licitações e contratações devem seguir o arcabouço legal relacionado com a nova Lei nº 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos.

Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal..
Instrução Normativa SGD/ME Nº 47, de 9 de junho de 2022 - Altera a Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
Portaria SGD/MGI nº 370, de 8 de março de 2023 - Institui o Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de Impressão, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. (Portaria instruída à luz da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, regida pela Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021)

Arcabouço Legal com a Aplicação Lei 866/1994 (Revogada)

Os contratos realizados sob a luz dessa lei deverão utilizar o arcabouço legal relacionada a ela, sendo listada a lei e as instruções normativas à seguir:

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
Portaria SGD/ME nº 844, de 14 de fevereiro de 2022, que institui o Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de Impressão, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.