É a desincompatibilização de servidores públicos efetivos ou em comissão que desejarem concorrer a algum cargo eletivo em eleições no país. Nesse caso, o servidor deverá ser afastado do exercício de seu cargo, a partir da data da sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo (com antecedência mínima de 03 meses anteriores ao dia das eleições) até o 10º dia seguinte ao das eleições. Servidores efetivos são afastados com vencimentos integrais; Servidores efetivos que no exercício de Função Gratificada ou Cargo de Direção, dele será dispensado; e Servidores comissionados são exonerados do cargo.