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Universidade Federal do TocantinsEnsino, Pesquisa e Inovação Tecnológica
Registrar um Software
Registro de programa de computador
Sobre o Serviço
Quer registrar um programa de computador. A legislação que regula a proteção dos programas de computador é a Lei nº 9.609/98 e o Decreto 2.5567, de 20 de abril de 1998. Além da convenção de Berna e da Instrução Normativa 099/2019, que estabelece os procedimentos relativos ao registro e do Manual do Usuário para Registro Eletrônico de Programas de Computador. A Universidade Federal do Tocantins é a titular dos direitos de propriedade intelectual das criações geradas em suas instalações e/ou com utilização dos seus recursos por seus criadores (Resolução 72-2022 - Política de Inovação Tecnológica da UFT - Consuni-UFT.)
A Lei do Direito Autoral nº 9.610/98 que engloba os programas de computador, no seu artigo 7º, lista as obras intelectuais que podem ser protegidas por esse direito. Entre essas, no inciso XII, estão incluídos também os programas de computador. No entanto, o parágrafo 1º esclarece que os programas de computador têm uma legislação específica que trata deles.
Por isso, os registros de programas de computador são regulamentados pela chamada “Lei de Softwares” (Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998). Essa lei, no seu artigo 1º, define o que é um programa de computador: trata-se de um conjunto organizado de instruções, que podem estar em linguagem natural ou codificada, armazenadas em qualquer tipo de suporte físico. Essas instruções são necessárias para fazer máquinas automáticas de processamento de informações, dispositivos ou equipamentos periféricos funcionarem de forma determinada e para fins específicos, usando tecnologia digital ou analógica.
A proteção prevista na “Lei de Softwares” cobre somente as expressões presentes no código do programa, ou seja, o jeito que ele foi escrito. Ela não protege os procedimentos ou métodos utilizados, que podem ser protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996). Essa lei oferece uma proteção mais ampla. Quanto programa de computador software, a legislação garante:
Propriedade mais rápida de ser obtida;
Proteção automática para 176 países;
Proteção da propriedade no ato da sua criação;
Registro independente de exame;
Tempo maior de vigência que a lei de patente.
Quem pode utilizar este serviço?
Público-alvo
Servidores/as técnico-administrativos/as
Estudantes
Professores/as
Requisitos necessários
Servidores/as técnico-administrativos/as
Estudantes
Professores/as
Requisitos necessários
O passo a passo descrito abaixo é destinado aos servidores docentes e técnicos administrativos que tenham vínculo permanente com a Universidade; aos alunos, estagiários e orientadores de graduação ou de pós‐graduação na UFT; aos professores ou pesquisadores visitantes que tiveram suas inovações desenvolvidas nas instalações, ou com o emprego de recursos, dados, meios, materiais, informações e equipamentos da UFT.
Etapas para a realização deste serviço
Passos para iniciar a solicitação de registro de programa de computador
1. Faça a busca de anterioridade. Verifique se o que deseja proteger já foi previamente protegido ou publicado. A busca é um importante indicativo para decidir se você entra com o pedido ou não. A busca pode ser feita através da base de dados nacional, pelo INPI e CAPES, e bases de dados internacionais: Espacenet, CIPO, USPTO, EPOLINE, JPO, FreePatents Online, Patentscope.
Envio da documentação.
Os documentos para a abertura do processo de solicitação de registro de programa de computador deverão ser enviados via sistema de processos eletrônicos (SEI), os inventores precisam estar cadastrados no sistema. No caso de alunos inventores da UFT que ainda não possuem cadastro, estes deverão fazê-lo como usuário externo do sistema. Para a realização deste cadastro clique em Solicitação de Pré-cadastro e preencha o formulário. Para auxiliar na realização desta tarefa o usuário deverá consultar o (Manual para Usuário Externo no SEI-UFT) e complementarmente deverá preencher o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade_SEI-UFT e junto com o atestado de vínculo acadêmico atualizado envia-los para o e-mail: sei.adm@mail.uft.edu.br.
Para iniciar o processo de solicitação de registro de programa de computador, o usuário deverá logar no Sistema Eletrônico de Informações – SEI da UFT, iniciar um processo tipo “ Inovação: Registro de Programa de Computador ” dentro deste processo ele irá gerar e assinar os documentos denominados:
Formulário de Comunicado de Programa de Computador
Cessão de Direitos de Titularidade de Programa
Termo de Compromisso de Sigilo de Confidencialidade
No caso em que o pedido possuir mais de um titular clique no link Justificativa de Definição de Percentual de Co-titularidade, baixe o documento, preencha-o, assine-o e insira-o no processo como documento externo junto com os outros documentos.
O processo gerado e todos os documentos a ele anexados deverão ser enviados à unidade SEI denominada Coordenação de Propriedade Intelectual - COPI/DITT/INOVATO/UFT para análise e conferência.
Observação: A UFT não efetiva a proteção de software produzido por terceiros que não tenham vínculo institucional com a UFT, o código fonte do software (deve estar finalizado)
Procedimentos para o Envio do Código Fonte e do Resumo Hash
Após a etapa de análise e conferência da documentação enviada, a COPI irá comunicar ao autor responsável pelo envio das informações referentes ao registro do programa de computador dos procedimentos necessário para o envio do código fonte e do resumo hash, esta etapa deverá ser realizada da seguinte maneira:
Estaremos compartilhando uma pasta no Drive para entrega do código fonte, resumo hash e da declaração do autor
1. Procedimento para entrega do código fonte via Drive do Gmail:
1.1 Todo código fonte deverá ser colocado em na pasta denominada "código fonte compartilhada".
1.2 O autor responsável pelo envio das informações deverá gerar um código criptografado Hash desta pasta, utilizando um algoritmo tipo SHA256 (obrigatório para efetuar o depósito);
1.3 Gerar um arquivo PDF contendo as seguintes informações:
a) Nome do programa (mesmo nome que consta na declaração);
b) Tipo do algoritmo hash utilizado para criptografia (SHA256);
c) código hash gerado da pasta do código fonte;
1.4 Assinar a Declaração do Autor;
1.5 Fazer upload do arquivo PDF com as informações da declaração de autor devidamente assinada.
Documentos Complementares e links úteis:
Contatos
Outras Informações
Tempo Estimado
Recebimento de documentação: até 05 dias úteis