Sobre a Procuradoria

A Procuradoria Jurídica ou Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Tocantins (Projur/UFT) é um órgão de consultoria e assessoramento subordinado à Procuradoria-Geral Federal (PGF) e vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU).

De acordo com a Lei 10.480/2002, a PGF é integrada pelas Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias Jurídicas e Assessorias Jurídicas de todas as autarquias e fundações federais. No art. 10 dessa Lei é definida a competência da PGF junto às autarquias e fundações públicas:

“À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.”

Na UFT, o órgão da Procuradoria-Geral Federal é a Procuradoria Federal junto à UFT, e sua competência legal está disciplinada internamente por meio da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2013. Nesta norma estão descritas as competências de coordenação, supervisão, execução e acompanhamento de toda matéria de natureza jurídica exercida na UFT.