O tempo estimado pode ser influenciado pela complexidade do processo, quantidade de informações a serem analisadas e o tempo necessário para esclarecer todas as dúvidas do solicitante.

DOCUMENTAÇÃO

1. Decisão Judicial emitida pelo Juiz da Vara de Família determinando o desconto da pensão alimentícia.

Ou

2. Formulário Consignação da Pensão Alimentícia Voluntária (https://sei.uft.edu.br/sip/login.php?sigla_orgao_sistema=UFT&sigla_sistema=SEI#ID-126310)

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. (Art. 48 da Lei nº 8.112/90)

2. Os beneficiários da Pensão Alimentícia são determinados por meio de sentença judicial de ação de prestação de alimentos ou outras afins (art. 45 e 48 da Lei 8.112/90) e somente serão alteradas ou excluídas mediante ofício do Juiz da Vara de Família.

3. Para depósito de pensão alimentícia somente poderão ser informadas contas em bancos que possuem convênio com os órgãos do poder executivo, que são: Banco do Brasil, Caixa, Santander, Banrisul, Bradesco, Itaú, HSBC e Sicredi.

4. O servidor poderá designar facultativamente um dependente em assentamento funcional para receber de forma consignada pensão alimentícia. (Art. 4º, inciso IV do Decreto 8.690/16)

5. A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. (Art. 5º, incisos I e II do Decreto 8.690/16).

6. A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras (§ 1º, art. 733, da Lei nº 13105/2015)

7. A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se da Ação de Alimentos prevista na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva (art. 1º da Lei nº 8.971/94)