A licença Maternidade é concedida por 120 dias consecutivos, iniciando no nono mês de gestação ou no dia do parto. A servidora tem direito à prorrogação de 60 dias, é permitida uma hora de descanso para amamentação durante a jornada de trabalho, e a licença é considerada como tempo de serviço. Em casos excepcionais, as férias podem ser acumuladas para o próximo ano.

 A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;

 Em caso de nascimento prematuro ou de complicações de parto que ocasionem internação prolongada, a licença gestante poderá iniciar a partir da alta hospitalar da mãe ou do filho, o que ocorrer por último, desde que o período de internação seja igual ou superior a 15 dias;

 Em caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício;

 No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30(trinta) dias de repouso remunerado;

 No período da licença-maternidade às servidoras não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena de perda do direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário;

 A licença à gestante não poderá ser interrompida para quaisquer fins, tendo em vista que o objetivo dessa licença é permitir à servidora o preparo psicológico e fisiológico para o parto, de repouso antes e depois do evento, complementando-se pela necessidade do aleitamento e cuidados próprios a um recém-nascido.

 A servidora poderá requerer a prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta dias). O pedido de prorrogação da licença deve ser protocolado, em até 30 (trinta) dias, após o nascimento da criança.

 . A servidora perderá o direito de completar o gozo de férias, caso tenha sido concedida antes da licença.

As contratadas na forma da Lei 8745/1993, será assegurada a licença gestante quando esta iniciar até o último dia de vigência do contrato. Quando a licença ocorrer após o término o benefício deverá ser requerido junto ao INSS.