Solicitar Incentivo à Qualificação

Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Solicitar Incentivo à Qualificação - TAE

Incentivo à Qualificação

Atualizado por luanalves em 24/05/2024

Sobre o Serviço

É o benefício concedido ao servidor que tenha realizado cursos de Educação Formal em nível médio, técnico, graduação ou pós-graduação que excedam a escolaridade mínima exigida para o cargo de que é titular. O percentual concedido observará a relação direta ou indireta do curso com o cargo e o ambiente organizacional, conforme dispõem os artigos 11 e 12 da Lei 11.091/05.

Quem pode utilizar este serviço?

Público-alvo
Servidores/as técnico-administrativos/as

Requisitos necessários

DOCUMENTAÇÃO

1) Solicitação de Incentivo à Qualificação

2) Cópia frente/verso do Diploma ou Certificado (casos de pós-graduação lato sensu) de conclusão de curso, autenticado ou conferido com o original;

3) Em respeito a Nota Técnica 13/2019 ASSES/CGCAR/DESENSPG/SEDGG - ME, caso não tenha o certificado ou diploma em mãos, poderá enviar um Documento Provisório onde deverá constar expressamente as seguintes informações:

a) A apresentação de documento formal expedido pela instituição de ensino responsável, que declare expressamente a conclusão efetiva de curso reconhecido pelo MEC, a aprovação do interessado e a inexistência de qualquer pendência para a aquisição da titulação;

b) Deverá ser apresentado, juntamente ao requerimento da gratificação, comprovante de início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma.

REQUISITO BÁSICO

1) Ser pertencente ao plano de carreira da Lei nº 11.091/05.

2) Ter sido nomeado sob a égide da Lei nº 11.091/05.

3) Possuir certificado de conclusão de curso de educação formal superior ao requisito de ingresso estabelecido na Lei nº 11.091/05 para o cargo que ocupa.

Etapas para a realização deste serviço

ETAPAS DO PROCESSO

1) Abrir processo na plataforma Asten Processos (https://sistemas.uft.edu.br/).

2) Incluir formulário de solicitação e documentação exigida.

3) O processo será analisado pela CODESC para emissão de parecer.

4) Em seguida, emissão e assinatura de portaria de concessão do benefício.

5) Após informar o boletim interno ou DOU, o processo tramitará para cadastro da portaria publicada no Siape e gerar financeiro.

6) E será incluída a portaria no assento funcional do servidor e concluído o processo.

Contatos

Outras Informações

Tempo Estimado

O tempo estimado pode ser influenciado pela complexidade do processo, quantidade de informações a serem analisadas e o tempo necessário para esclarecer todas as dúvidas do solicitante.

Informações adicionais

INFORMAÇÕES GERAIS

1) A definição do percentual está vinculada à relação direta ou indireta do ambiente organizacional do servidor com a área de conhecimento do título apresentado, conforme Lei nº 11.091/05 com as alterações da Lei nº 11.784/08.

2) Os percentuais de incentivo não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão, compondo ainda a base para o cálculo da média aritmética simples das maiores remunerações se o servidor vier a se aposentar sob a égide da Lei nº 10.887/04.

3) Em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação.

4) O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação da Portaria de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na Instituição.

5) No estrito interesse institucional poderá o servidor ser movimentado de ambiente organizacional. Nesse caso o servidor poderá requerer a revisão do percentual da concessão inicial, e em caso de deferimento, os efeitos financeiros dar-se-ão a partir da data do ato de movimentação.

6) Para efeito do item anterior deverá ser anexado no pedido de revisão do incentivo a portaria de remoção ou de localização do servidor no setor de trabalho.

7) Na concessão do incentivo poderão ser considerados os seguintes documentos:

a) Certificados e/ou diplomas de conclusão de ensino fundamental, médio, graduação, especialização, mestrado e doutorado devidamente registrado no órgão competente em se tratando de curso promovido em instituição nacional.

8) Os diplomas e/ou certificados de pós-graduação stricto e latu sensu obtidos no exterior ou instituição estrangeira somente serão aceitos para fins de concessão do incentivo se devidamente reconhecidos em instituição nacional.

9) Os certificados de graduação obtidos no exterior ou instituição estrangeira somente serão aceitos para fins de concessão do incentivo se devidamente revalidados em instituição nacional.

CONTATOS DO SETOR

E-mail do setor: codesc@uft.edu.br

Ramal do setor: 3229-4437

Whatsaap business: 3229-4437

Legislação

FUNDAMENTAÇÃO

1) Lei 11091/2005;

2) Resolução CONSUNI UFT nº 19/2006

3) Nota Técnica 13/2019 ASSES/CGCAR/DESENSPG/SEDGG – ME.