O tempo estimado pode ser influenciado pela complexidade do processo, quantidade de informações a serem analisadas e o tempo necessário para esclarecer todas as dúvidas do solicitante.

1. 1. O Auxílio Pré-Escolar será concedido, também, ao docente com Contrato Administrativo e ao ocupante

de cargo em comissão através de recrutamento amplo.

2. Consideram-se como dependentes para efeito da Assistência Pré-Escolar o filho e o menor sob tutela do

servidor.

3. A Assistência Pré-Escolar destina-se, também, ao dependente excepcional, de qualquer idade, desde que

comprovado, mediante laudo médico, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade

correspondam à idade mental relativa à faixa etária prevista nos requisitos básicos.

4. A Assistência Pré-Escolar poderá ser prestada nas modalidades:

a) Assistência direta: através da manutenção de berçários, maternais, jardins de infância e pré-escolar já

existentes, integrantes da estrutura da entidade, sendo vedada a criação de novas unidades, podendo ser

mantidas as já existentes.

b) Assistência indireta: através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao

mês em curso, que o servidor receberá da instituição, para propiciar aos seus dependentes atendimento em

berçário, maternais ou assemelhados, jardins de infância e pré-escolas.

5. É vedado conceder ao servidor a acumulação das modalidades direta e indireta.

6. O auxílio pré-escolar será custeado pela União e pelos servidores.

7. A participação do servidor no custeio do benefício será consignada em folha de pagamento com sua

autorização.

8. O auxílio pré-escolar não poderá ser incorporado ao vencimento ou vantagem para quaisquer efeitos, não

devendo compor a base de cálculo da pensão alimentícia e da contribuição para o Plano de Seguridade

Social, estando sujeito, entretanto à incidência do imposto de renda na fonte.

9. O auxílio pré-escolar não poderá ser concedido proporcionalmente.

10. O Auxílio pré-escolar será concedido:

a) Quando os cônjuges forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional,

somente a um deles;

b) Tratando-se de pais separados, ao que detiver a guarda legal dos dependentes;

c) O servidor que acumula cargos e empregos na Administração Pública Federal direta, autárquica ou

fundacional, somente ao vínculo mais antigo.

11. Na hipótese de pais separados, onde aquele que detém a guarda não é servidor, quem fará jus ao

benefício será o próprio servidor, com o valor do auxílio pré-escolar sendo creditado em sua folha de

pagamento e deduzido em favor do beneficiário da pensão alimentícia.

12. O servidor cedido ou requisitado, com ônus, para o órgão ou entidade em que estiver prestando serviço,

receberá o benefício pelo órgão ou entidade cessionário.

13. O servidor cedido ou requisitado para os Poderes Judiciário e Legislativo ou para órgãos ou entidades

dos estados, municípios e Distrito Federal, com ônus para a cessionária, poderá optar por receber o

benefício pelo órgão ou entidade de origem.

14. O servidor cedido ou requisitado, sem ônus para o órgão ou entidade em que estiver prestando serviço,

fará jus ao benefício pelo órgão de origem.

15. O servidor cedido ou requisitado no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica ou

fundacional, com ônus para a origem e percebendo gratificação pelo requisitante, receberá o benefício pelo

órgão ou entidade de origem.

16. O servidor redistribuído receberá o benefício pelo órgão ou entidade que estiver pagando sua

remuneração.

17. O servidor com lotação provisória em órgão da Administração Pública Federal direta, autárquica e

fundacional receberá o benefício pelo órgão ou entidade de origem.

18. O servidor cedido ou requisitado à Presidência da República receberá o benefício pelo órgão de origem.

19. O servidor perderá o direito ao benefício:

a) No mês subsequente ao mês que o dependente completar 06 (seis) anos de idade cronológica e mental;

b) Quando ocorrer óbito do dependente;

c) Em licença para tratar de interesses particulares;

d) Em licenças/afastamentos com perda da remuneração;

e) Quando exonerado, aposentado ou redistribuído.

20. O Decreto no 977/93, ao instituir o auxílio-creche vedou a criação de novas creches, maternais ou jardins

de infância como unidades integrantes da estrutura organizacional da entidade. Entretanto, puderam ser

mantidas as já existentes, desde que atendam aos padrões exigidos a custos compatíveis com os do

mercado.