1. O auxilio alimentação, creditado no contracheque, é pago por dia de trabalho, limitado a 22 (vinte e

dois) dias mensais.

2. O auxilio alimentação é pago em pecúnia, de forma antecipada. Possui caráter indenizatório, não

sendo incorporado ao vencimento ou remuneração, provento ou pensão.

3. Não se configura como rendimento tributável, não sofre a incidência para desconto previdenciário e

imposto de renda.

4. O auxilio alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em

exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.

5. O benefício é devido a todos os servidores, independentemente da jornada de trabalho, desde que

efetivamente em exercício nas atividades do cargo.

6. Nos casos de redução de carga horária cuja jornada de trabalho passe a ser inferior a 30 (trinta)

horas semanais, o auxilio alimentação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal

fixado para tal beneficio.

7. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição faz jus à percepção de um único

auxilio alimentação, mediante opção.

8. Na hipótese de acumulação de cargos cuja soma das jornadas de trabalho seja superior a 30 (trinta)

horas semanais, o servidor perceberá o auxílio pelo seu valor integral, a ser pago pelo órgão ou pela

entidade de sua opção.

9. O auxilio alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como: auxílio para a

cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

10. O auxilio alimentação é extensivo aos contratados por tempo determinado e aos ocupantes de cargo

em comissão sem vínculo com a União.

11. Não é devido o auxilio alimentação aos servidores afastados para participar de curso de formação

atinente a outro cargo, ainda que opte por receber a sua remuneração.

12. Não são consideradas para efeito de pagamento do auxílio alimentação as ocorrências abaixo:

 Afastamento ou licença com perda da remuneração;

 Afastamento por motivo de reclusão;

 Exoneração, aposentadoria, transferência ou redistribuição;

 Licença para tratar de interesses particulares;

 Falta não justificada.

2. As diárias sofrerão o desconto do auxílio alimentação, exceto aquelas pagas em finais de semana ou

feriados.

3. Considera-se para o desconto do auxilio alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de

22 (vinte e dois) dias úteis por mês.