REQUISITOS BÁSICOS

1. A adesão ao PGD dependerá de pactuação entre o participante e a chefia da unidade de execução;

2. Poderão ingressar na modalidade teletrabalho, apenas aqueles que já tenham cumprido um ano de estágio probatório;

3. Participantes que estejam na modalidade presencial do PGD ou agentes públicos submetidos ao controle de frequência só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após a movimentação para a UFT.

Poderão aderir ao PGD:

1. Servidores Técnicos Administrativos em Educação;

2. Servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ocupantes de cargo efetivo em exercício na Universidade;

3. Empregados públicos em exercício na UFT;

4. Contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, quando aplicável;

5. Estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;

VEDAÇÕES

1. Servidores que realizam jornada flexibilizada de trinta horas semanais, prevista no art. 3º do Decreto nº 1.590/95;

2. Tenham sido desligados do Programa de Gestão e Desempenho pelo não cumprimento de prazos e/ou do alcance de resultados. Neste caso, para nova adesão ao Programa de Gestão e Desempenho, o servidor deverá cumprir carência de 3 meses da data do desligamento;

3. Estejam cumprindo penalidade disciplinar de que trata o Inciso II do art. 127 da Lei nº 8.112, de 1990.

4. Não se enquadram no Programa de Gestão e Desempenho as atividades que exijam a presença física do participante na unidade, que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo ou que reduzam a capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e externo.

DOCUMENTAÇÃO

A solicitação de adesão ao PGD/UFT será realizada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), e deverá conter:

1. Descrição de Atividades da unidade organizacional;

2. Plano Anual de Trabalho Vigente;

3. Termo de ciência e responsabilidade dos servidores (modelo disponível no SEI), assinado pelo servidor e sua chefia imediata;

4. Despacho fundamento da chefia da unidade organizacional, assinado pela chefia imediata;

INFORMAÇÕES GERAIS

1. A unidade deverá atender às orientações, critérios, procedimentos gerais estabelecidos na Portaria GAB/UFT nº 556, de 14 de junho de 2022;

2. A participação dos servidores no Programa de Gestão e Desempenho ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo direito do participante;

3. Na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial, o participante deverá comparecer, no máximo, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária de trabalho semanal para cumprimento de jornada em regime presencial e de acordo com o definido no cronograma do Plano de Trabalho;

4. Caso a natureza das atividades do setor exija a manutenção do atendimento presencial, a chefia imediata estabelecerá regime de escala para cumprimento da parte presencial da jornada de trabalho;

5. Todos os participantes estarão dispensados do registro de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução;

6. A PROGEDEP, por meio da Coordenação de Planejamento e Desempenho de Pessoas (CPDP), analisará os pedidos de adesão ao PGD dos servidores lotados na reitoria e as unidades de gestão de pessoas dos Câmpus realizarão a análise das solicitações dos servidores do respectivo campus. A avaliação do pedido será realizada em até 15 (quinze) dias, após o recebimento do processo no SEI.

7. O servidor só estará apto a participar do PGD após publicação de portaria de autorização de adesão do Gabinete do Reitor.

15 dias

1. Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022

2. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2023;

3. Portaria GAB/UFT nº 556, de 14 de junho de 2022;

4. Instrução Normativa PROGEDEP/UFT nº 2, de 7 de junho de 2023