INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1) A concessão do incentivo estará condicionada ao atendimento, por parte do servidor, das seguintes condições: obtenção de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses;

2) A progressão por capacitação profissional será devida ao servidor após a publicação da Portaria de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na Instituição;

3) O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação. (Art. 10, § 3º da Lei nº 11.091/05);

4) É permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula. (Art. 10, § 4º da Lei nº 11.091/05);

5) Para a utilização da carga horária excedente da última progressão serão considerados apenas os certificados que foram juntados ao último processo de progressão do servidor e que extrapolaram a carga horária necessária. Certificados com data anterior à última progressão e que não estiverem juntados ao processo anterior serão desconsiderados;

6) A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação;

7) Aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E, que concluam, com aproveitamento, a condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta e devidamente comprovada com as atividades inerentes ao seu cargo efetivo, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, poderá ser considerada como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional, conforme estabelecido na Portaria MEC nº 39, de 14/01/11;

8) Para fins do disposto no item anterior é vedada a concessão da progressão se o servidor estiver formalmente vinculado aos programas de mestrado ou doutorado no qual cursou as disciplinas isoladas;

9) As disciplinas isoladas serão consideradas como formação modular quando fizerem parte de mesmo programa de mestrado ou doutorado, ou pertençam a uma mesma área de conhecimento.

CONTATOS DO SETOR

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