Solicitação de Perícia Médica para Prioridade de Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores

Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Solicitação de Perícia Médica para Prioridade de Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores - Perícia para Prioridade de Pagamento

Prioridade de Pagamento por Doença Grave

Atualizado por Leonardo Leite em 21/08/2026

Sobre o Serviço

Serviço destinado à realização de perícia médica oficial para subsidiar a análise de solicitação de prioridade no pagamento de despesas de exercícios anteriores, quando fundamentada em condição de saúde enquadrável como doença grave, nos termos do art. 13, IV, da Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO nº 155/2026.

Quem pode utilizar este serviço?

Público-alvo
Cidadãos em geral (comunidade interna e externa)

Requisitos necessários

Ser servidor da Universidade Federal do Tocantins;

Possuir processo administrativo de despesas de exercícios anteriores ao qual o pedido de prioridade esteja relacionado;

Apresentar requerimento à unidade responsável pela gestão de pessoas e pelo processamento da despesa, solicitando o reconhecimento da prioridade por motivo de doença grave;

Apresentar documentação médica pertinente, quando disponível;

Caso não exista laudo médico-pericial oficial ou seja necessária nova avaliação, o servidor deverá ser encaminhado ao SIASS/UFT para perícia médica oficial

Etapas para a realização deste serviço

Solicitação pelo servidor – O servidor apresenta requerimento à unidade responsável pela gestão de pessoas e pelo processamento da despesa, indicando o processo de despesas de exercícios anteriores e solicitando a prioridade por motivo de doença grave.
Análise preliminar – A unidade de Gestão de Pessoas verifica a existência do processo, a documentação apresentada e a existência de laudo médico-pericial oficial.
Encaminhamento ao SIASS – Quando necessária perícia médica oficial, a unidade responsável encaminha o processo ao SIASS/UFT por meio de despacho no SEI, indicando a finalidade da avaliação.
Perícia médica oficial – O SIASS realiza o agendamento e a perícia médica oficial para avaliar a condição de saúde e seu enquadramento para a finalidade indicada.
Emissão do laudo médico-pericial – O SIASS emite o laudo com a conclusão médico-pericial necessária à instrução do processo.
Retorno à Gestão de Pessoas – O processo retorna à unidade responsável, que analisa o laudo juntamente com os demais documentos.
Análise e decisão administrativa – A unidade competente verifica o atendimento dos requisitos e reconhece ou não a prioridade.
Prosseguimento do processo – Reconhecida a prioridade, são adotadas as providências para seu registro e continuidade do processo de pagamento.

Contatos

Outras Informações

Tempo Estimado

Conforme os prazos da Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999)

Informações adicionais ao Tempo Estimado

Informações adicionais

Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (Siass)

ENDEREÇO:

Quadra 104 Norte, Av. LO 02, Conjunto 01, lote 19

Edifício Homaidan, sala 204 (Prédio do Ministério da Saúde, próximo ao Hotel Roma)

Plano Diretor Norte

Palmas/TO | 77006-022

CONTATOS:

siass@uft.edu.br
(+55 63) 3218-3931

Legislação

Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO nº 155, de 7 de janeiro de 2026

Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal – 3ª Edição Revisada (2017), aprovado pela Portaria SEGRT/MP nº 19, de abril de 2017
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Tags: Perícia médica oficial, Saúde, prioridade de pagamento, despesas de exercícios anteriores, Gestão de Pessoas.