Atenção!
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Universidade Federal do TocantinsGestão e Desenvolvimento de Pessoas
Solicitar Avaliação da idade mental de dependente para concessão de auxílio pré-escolar
Idade Mental Auxílio pré-escolar
Sobre o Serviço
O dependente de servidor que apresentar deficiência mental grave poderá ter
direito a auxílio pré-escolar enquanto for constatada, por avaliação pericial, idade
mental inferior a seis anos.
Quem pode utilizar este serviço?
Público-alvo
Servidores/as técnico-administrativos/as
Professores/as
Requisitos necessários
Servidores/as técnico-administrativos/as
Professores/as
Requisitos necessários
Laudo Médico Pericial do SIASS
Etapas para a realização deste serviço
O servidor que possua dependente (filho ou menor sob sua tutela) que apresente deficiência mental grave, cuja idade mental seja considerada inferior a seis anos, deverá solicitar a realização de perícia médica oficial conforme as seguintes orientações:
- preencher o (Requerimento de Avaliação Pericial) no SEI;
- nível de acesso (Restrito), hipótese legal (Informação Pessoal Art. 31 da Lei nº 12.527/2011);
- assinar Requerimento no SEI;
- enviar para Unidade (SIASS/CQVT/PROGEDEP/UFT - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor);
- Aguardar o contato do SIASS que irá informar o servidor do agendamento da pericia e solicitar os documentos necessários.
Contatos
Outras Informações
Tempo Estimado
Conforme os prazos da Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999).
Legislação