Regulamentação

Lei nº 8.112/1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Portaria Normativa CGU nº 027/2022

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Resolução nº 030/2018 - Consuni

Dispõe sobre a regulamentação de procedimentosadministrativos disciplinares e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da UniversidadeFederaldoTocantins, para apurações disciplinares relacionadasaos servidores e discentes.

Resolução nº 018/2013 - Consuni

Dispõe sobre a criação e implantação da Coordenaçãode Procedimentos Disciplinares (CPD) âmbito daUniversidade Federal do Tocantins.

Ementário de Notas Técnicas - 1ª edição

Uniformização de entendimentos da Corregedoria-Geral da União

Manual de PAD (CGU)

Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União / Corregedoria-Geral da União.