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Universidade Federal do TocantinsNOTIFICAÇÃO
Proest lança editais de notificação por não prestação de contas de auxílios estudantis
Os estudantes notificados que não regularizarem a pendência dentro do prazo estabelecido terão seus auxílios cancelados e ficarão impedidos de concorrer a novos benefícios de assistência estudantil
A Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Proest), torna público o edital de Notificação de Estudantes em situação de ausência de prestação de contas, com intuito de assegurar o cumprimento das normas dos programas. Os estudantes mencionados no Anexo I do edital estão sendo notificados sobre a pendência na prestação de contas no sistema seleção do Programa Auxílio Saúde e Programa Auxílio Eventos . A notificação alerta para a necessidade de regularização dessa situação, que deve ser feita no prazo de 10 dias a contar da data de publicação deste edital. A prestação de contas ou o requerimento da GRU deverão ser feitos por e-mail cgpa@uft.edu.br, Assunto: prestação de contas PSAÚDE + Nome Completo do (a) Estudante ou Assunto: prestação de contas EVENTOS + Nome Completo do (a) Estudante. ,
A não regularização no prazo estabelecido, resultará na inclusão do nome do estudante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), o que pode gerar complicações adicionais, como a inscrição do débito em dívida ativa da União.
Os casos omissos serão resolvidos pela Proest. Este procedimento está sendo adotado em atendimento ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e art. 2º, caput da Lei nº 9.784/97, que assegura a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.