Quais os requisitos para posse em cargo efetivo?

Nacionalidade brasileira ou portuguesa (§ 1º do artigo 12 da Constituição Federa);

Estar em gozo dos direitos políticos;

Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;

Estar quite com as obrigações eleitorais;

Possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Ter a idade mínima de dezoito anos completos na data da posse;

Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;