O que é a Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste Anual do IRPF?

É um termo de autorização individual e específico disponibilizado aos agentes públicos federais pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia por meio do SouGov.Este documento autoriza os órgãos de controle a ter acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e às respectivas retificações entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de cumprimento das exigências contidas no art. 13 da Lei nº 8.429/1992, no art. 1º da Lei nº 8.730/1993 e na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 12.421, em conformidade com o procedimento estabelecido na Instrução Normativa do TCU nº 87/2020, de 12 de agosto de 2020.