Regulamentação

Lei Federal n° 10.861, de 14 de abril de 2004

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes e dá outras providências.

Resolução nº 011/2012 - Consuni

Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Própria de Avaliação (CPA) da Universidade Federal do Tocantins.

Instrução Normativa nº 04, de 29 de Novembro de 2018 - Inep

Regulamenta o Capítulo II da Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018 (sobre avaliação de cursos).