Legislação
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III.    BASES LEGAIS DO ESTÁGIO CURRICULAR

 O Estágio Curricular foi normatizado em 25 de setembro de 2008, por meio da:
•    Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências.
•    Orientação Normativa no. 7, de 30 de outubro de 2008 que estabelece orientação sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.